10/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1109348-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 066701796-85, registrado civilmente como Edilene Cardoso Dutra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 58/59 e condenar o requerido FACEBOOK em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso da autora à conta indicada na petição inicial, bem como para condenar o requerido a pagar para a autora indenização pordanosmorais,no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que, a teor da Súmula nº 326 do STJ, a fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º).

P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)
09/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:06

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 16:31

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 20:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 15:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 05:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 17:25

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 07:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:29

Expedição de Carta.
06/08/2024 11:28

Concedida a Medida Liminar
28/07/2024 21:39

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 05:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/07/2024 18:09

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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