09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008561-89.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Rafael Gerin Scavassa - Diante do exposto e mais do que dos autos consta: 1) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais, relativos ao desligamento da condição de contribuinte perante a ré e cessação dos descontos da mencionada contribuição, como efetuado pelo ente público réu, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela provisória deferida initio litis, (a) determinar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte obrigatório(a) da contribuição descontada pela parte ré em seus vencimentos, bem como para (b) determinar a cessação dos descontos a título desta contribuição; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de devolução dos valores descontados por esta contribuição, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente requerido, a ressarcir à parte autora, os valores eventualmente descontados por esta contribuição após a citação (desde que devidamente comprovados), respeitada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser atualizada desde a data do(s) desconto(s), exclusivamente pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde Dezembro/2021).

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: VALMIR APARECIDO ZAGUI (OAB 487541/SP)
08/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:55

Conclusos para julgamento
03/09/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:08

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:08

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008561-89.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Rafael Gerin Scavassa -

Vistos.

A medida antecipatória deve ser deferida.

Há plausibilidade do direito alegado pela parte autora, nos exatos termos expostos na Inicial.

O fundado receio de perigo de difícil reparação existe na medida em que os valores incidem sobre verba de natureza alimentar, não se antevendo irreversibilidade da medida ou prejuízo latente ao réu.

Ante o exposto, defiro a medida antecipatória para compelir a ré a suspender o desconto nos vencimentos do autor relacionados com a contribuição discutida até ulterior deliberação.

Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias não possuem autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação.

Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei.

Intimem-se. - ADV: VALMIR APARECIDO ZAGUI (OAB 487541/SP)
28/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 05:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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