11/09/2025 19:45

Autos no Prazo
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050399-60.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosemeire de Oliveira - Dulce Raquel de Freitas Camargo - - Jose Tarcisio de Camargo - Hugo Alexandre Pedro Alem - Vaz e Vaz Prestação de Serviços Ltda -

VISTOS.

Ciente do agravo interposto.

Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Diante do efeito ativo deferido, aguarde-se o julgamento do recurso para a expedição da carta de arrematação.

Fica consignado que a suspensão acima mencionada não exime o arrematante de manter a regularidade das parcelas, devendo prosseguir com o pagamento mensal até segunda ordem deste Juiz.

Intime-se. - ADV: FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP), FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP), SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP), CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA (OAB 456314/SP), CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA (OAB 456314/SP), CARLOS ROBERTO DE LIMA (OAB 219137/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:15

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050399-60.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosemeire de Oliveira - Dulce Raquel de Freitas Camargo - - Jose Tarcisio de Camargo - Hugo Alexandre Pedro Alem - Vaz e Vaz Prestação de Serviços Ltda -

VISTOS.

O executado, em sede de exceção de pré-executividade, sustenta nulidade do leilão judicial realizado, requerendo a anulação da hasta pública e a invalidação da arrematação.

Alega supostas irregularidades no procedimento expropriatório.

A exceção de pré-executividade, segundo firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível quando a matéria invocada for de ordem pública, cognoscível de ofício, e não demandar dilação probatória.

Não se presta o incidente, portanto, à rediscussão de questões já decididas ou dependentes de instrução probatória.

No caso em apreço, conforme se extrai dos autos, não há qualquer vício formal que comprometa a validade da hasta pública.

Podemos extrair com clareza dos autos, bem como da petição do leiloeiro (págs. 420/424) observância das formalidades legais do procedimento, incluindo a publicação de edital, intimação das partes e realização do leilão por leiloeiro devidamente credenciado.

O próprio leiloeiro, em manifestação, confirmou a regularidade do ato, afastando as alegações expostas na exceção de pré-executividade.

Ademais, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de agravo de instrumento interposto pelos réus, reconheceu a ausência de dialeticidade recursal, em razão da inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que evidencia a fragilidade da peça defensiva apresentada.

De modo que os argumentos e teses deduzidos pelos executados não se mostraram idôneos para sustentar a pretendida anulação da hasta pública.

Quanto a alegação de ausência de intimação pessoal não merece prosperar.

O artigo 889, inciso I, do CPC, dispõe que a intimação dos executados se dá por meio de seus advogados constituídos, o que foi devidamente observado.

Além disso, houve ampla divulgação do edital do leilão, inclusive por meio eletrônico, conforme determina o §2º do artigo 887 do CPC.

O mesmo ocorre no tocante à alegação de vício na oferta de lance, os documentos juntados pelo leiloeiro demonstram que o lance foi realizado diretamente no site oficial, com identificação do usuário e IP, afastando qualquer suspeita de irregularidade.

No caso dos autos, frisa-se, as alegações dos executados demandam análise probatória e deveriam ter sido veiculadas por meio de impugnação à arrematação, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §2º do artigo 903 do CPC.

A ausência de impugnação tempestiva implica preclusão, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, conforme ratificação judicial constante às fls. 320/321 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade do leilão e, por consequência, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, determinando o regular prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

Decorrido o prazo para eventual recurso, manifestem-se o exequente e o arrematante em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA (OAB 456314/SP), CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA (OAB 456314/SP), FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP), FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP), CARLOS ROBERTO DE LIMA (OAB 219137/SP), SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:13

Determinada Requisição de Informações
16/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 12:06

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:48

Expedição de Mandado.
31/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:13

Hasta Pública Deferida
23/09/2024 13:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
24/05/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
21/07/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 14:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 14:54

Conclusos para decisão
10/02/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 11:36

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:53

Conclusos para despacho
27/10/2022 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 15:11

Penhora Deferida
17/08/2022 13:46

Conclusos para decisão
13/06/2022 16:46

Conclusos para despacho
29/03/2022 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 13:05

Decisão
25/01/2022 16:21

Conclusos para decisão
14/10/2021 10:06

Conclusos para despacho
23/07/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2021 13:51

Juntada de Ofício
23/06/2021 13:51

Juntada de Ofício
08/06/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2021 21:22

Suspensão do Prazo
28/05/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 16:12

Decisão
26/05/2021 10:02

Conclusos para decisão
27/04/2021 16:33

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 10:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 12:11

Decisão
18/03/2021 09:38

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:48

Conclusos para despacho
18/01/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 09:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 18:00

Bloqueio/penhora on line
13/03/2020 14:50

Conclusos para decisão
13/03/2020 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2020.
19/02/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 16:03

Expedição de Mandado.
28/03/2019 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 17:33

Decisão
26/03/2019 11:19

Conclusos para decisão
25/03/2019 12:49

Serventuário
13/09/2018 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 13:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2018 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2018 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2018 16:16

Juntada de Mandado
12/07/2018 14:58

Expedição de Mandado.
12/07/2018 14:55

Expedição de Mandado.
11/04/2018 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2017 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 10:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2017 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2017 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2017 18:31

Expedição de Carta.
30/10/2017 18:30

Expedição de Carta.
27/10/2017 15:40

Expedição de Certidão.
18/10/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 17:21

Decisão
16/10/2017 14:33

Conclusos para decisão
13/10/2017 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2017 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2017

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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