TJSP - 7000030-21.2012.8.26.0510

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO ROGERIO MENEZES DA SILVA

CPF *33.***.*45-37

Advogados

LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI

OAB: 289809/SP

CPF *16.***.*56-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 14:08

    Ato ordinatório

  • 15/09/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000030-21.2012.8.26.0510 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Tiago Rogério Menezes da Silva - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a regressão do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II ao regime fechado, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da recaptura, visto tratar de infração permanente.

    Anote-se a falta grave na F.A. e roteiro de penas e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ.

    Já com relação à falta praticada em 14 de setembro de 2024, o pedido é parcialmente procedente.

    De fato, o sentenciado praticou falta disciplinar, no entanto, de natureza leve.

    Com efeito, na data mencionada, durante o procedimento de visita, o sentenciado solicitou ao seu tio que levasse bilhetes para fora do estabelecimento prisional, conforme sua própria confissão, o que configura o fato previsto no artigo 44, inciso XI do RIP.

    Isto posto, desclassifico a falta imputada ao sentenciado para natureza leve, classificando a conduta nos termos do art. 44 XI, do Regimento Interno (Resolução SAP-144- 2010). - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

  • 04/09/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:05

    Determinada a Regressão de Regime

  • 04/09/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2025 16:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2025 16:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2025 16:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2025 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/08/2025 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/08/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/08/2025 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 10:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/07/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 15:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 13:53

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/03/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2025 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2025 20:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/02/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 15:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/02/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:46

    Homologado o Cálculo

  • 04/12/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 21:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2024 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 19:17

    Declarada a Remição

  • 10/10/2024 19:17

    Declarada a Remição

  • 08/10/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2024 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2024 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/07/2024 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2024 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2024 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 15:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/07/2024 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2024 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/02/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2024 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/02/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 07:29

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/01/2024 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/01/2024 07:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2024 07:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/01/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/01/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/01/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/01/2024 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2024 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2024 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/01/2024 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/01/2024 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/01/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:20

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/01/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 08:35

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2023 08:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2023 08:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/12/2023 08:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2023 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2023 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2023 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/12/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 10:10

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/09/2022.

  • 19/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2022 00:00

    Decisão

  • 18/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

  • 15/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Decisão

  • 11/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/11/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2018 00:00

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/05/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/04/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/12/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/12/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 15/08/2017 00:00

    Apensado ao processo

  • 04/05/2017 00:00

    Desapensado do processo

  • 26/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2015 01:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 15/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/09/2014 00:00

    Outros

  • 03/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/11/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/03/2013 00:00

    Outros

  • 06/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 00:00

    Outros

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/04/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/01/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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