18/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:13

Declarada incompetência
18/09/2025 14:21

Conclusos para decisão
18/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 15:15

Conclusos para decisão
16/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
16/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 16:16

Juntada de Mandado
03/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:05

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020290-11.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Fernanda Aparecida Miranda Bitencourt - 1-A impetrante busca obter autorização para ofertar serviços de câmara de bronzeamento, com afastamento da proibição derivada da RDC n° 56/09 e RDC n° 1260/25, ambos normativos derivados da ANVISA.

A pretensão da demandante colide com o poder de polícia conferido à ANVISA no âmbito do controle sanitário, já que busca suspender os efeitos de normativos do mencionado órgão em relação a seu estabelecimento.

Tal situação pressupõe o interesse da ANVISA no desfecho da lide, porque eventual concessão da segurança interferirá no poder normativo da autarquia federal derivado do art. 2°, inciso III, da Lei n° 9.782/1999, impedindo a aplicação pela autoridade impetrada municipal de normativos da agência reguladora em sua atividade fiscalizadora: "Art. 2° - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;".

Assim, parece clara a necessidade de participação da ANVISA na lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária.

Aliás, em situação similar relacionada a impetração direcionada à autoridade municipal acerca da aplicação ou não de normativos da ANVISA, a própria autarquia federal em comento informou seu interesse em participar da lide após intimação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação.

Pedido da ANVISA para ingresso na lide como litisconsorte ou assistente litisconsorcial.

Necessidade de declinação de competência para a Justiça Federal.

Inteligência da Súmula n° 150/STJ.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385871-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). 2-Ante o exposto, intime-se a ANVISA, por meio da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região que a representa, para que, querendo, manifeste seu interesse em integrar a lide como litisconsorte passiva, no prazo de 5 dias.

Esclareço que a autarquia federal deverá, neste momento processual, apenas declinar se pretende ou não intervir no feito, seja como litisconsorte passiva ou terceira interessada, e em caso positivo, será oportunamente intimada para que se manifeste sobre o mérito da impetração. 3-Providencie a Serventia a inclusão provisória da ANVISA no cadastro eletrônico como terceira interessada para viabilizar sua intimação, e cumpra-se o item 2, com celeridade. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)
29/08/2025 14:36

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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