04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001838-90.2025.8.26.0619 (processo principal 1001839-92.2024.8.26.0619) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Cecilia Aparecida dos Santos Inacio -

Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais.

Anote-se. 2) Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3) Remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações pertinentes. 4) Suspendo o andamento do processo n.º 0003051-68.2024.8.26.0619, certificando-se naqueles autos.

Deverão os procuradores atentar-se ao correto direcionamento das petições relativas ao processo principal e ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, observado o número de sua autuação e a forma de tramitação. 5) Cite(m)-se o(s) requerido(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo no mesmo prazo requerer as provas cabíveis. 6) Decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte autora para que diga no prazo de 15 (quinze) dias úteis (oportunidade em que: I havendo inércia dos citados, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo manifestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).

Intime-se. - ADV: RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)
03/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:19

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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