03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500381-39.2024.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE RODRIGO VINHATO MARTINS - I - Recebo o recurso interposto pela Defesa que já contou com suas razões recursais (fls. 332/336).

Consta dos autos as contrarrazões do Ministério Público (fls. 339/342) .

II - Expeça-se certidão em favor do(a) defensor(a) nomeado(a) para recebimento de seus honorários parciais, nos termos da respectiva Tabela do Convênio Defensoria/OAB.

III - A seguir, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, com as nossas homenagens.

Observe-se o disposto no Comunicado Conjunto 1350/2020.

Intime-se - ADV: ANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA (OAB 441476/SP)
02/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500381-39.2024.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE RODRIGO VINHATO MARTINS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FELIPE RODRIGO VINHATO MARTINS, qualificado nos autos, à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 27 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo nacional vigente na data dos fatos, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.

Embora preso por outro processo, não verifico nesta oportunidade a necessidade de decretação da segregação cautelar do acusado.

Assim, CONCEDO ao denunciado o direito de recorrer em liberdade.

Para a reparação dos danos suportados pela vítima, FIXO o valor mínimo de R$ 47.125,00 a título de danos materiais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e com acréscimo de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, § 1º), ambos a contar da data do fato.

COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 201, § 2º).

CONDENO o réu ao pagamento de custas (CPP, art. 804).

Após o trânsito em julgado: (a) EXTRAIA-SE a carta de guia (CPP, art. 674) e expeça-se o necessário para o cumprimento da pena; (b) OFICIE-SE ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (c) OFICIE-SE à VEP e ao IIRGD; (d) COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 201, § 2º); (e) INTIME-SE o apenado para o pagamento das custas e da pena de multa no prazo de 10 dias (CP, art. 50).

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Aguai, 29 de agosto de 2025. - ADV: ANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA (OAB 441476/SP)
31/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
05/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 10:34

Juntada de Mandado
15/05/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:37

Juntada de Mandado
30/04/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:37

Juntada de Mandado
30/04/2025 07:59

Expedição de Ofício.
30/04/2025 07:59

Expedição de Ofício.
30/04/2025 07:58

Expedição de Ofício.
25/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:31

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:28

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 06:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:30:00, Vara Única.
10/04/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:16

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:54

Juntada de Ofício
28/02/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 14:21

Juntada de Mandado
21/02/2025 15:41

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:37

Evoluída a classe de 279 para 283
21/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:43

Recebida a denúncia
19/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Denúncia
14/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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