10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002263-08.2023.8.26.0252 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Gelson dos Santos Costa - Apelado: Município de Ipaussu - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.RESPONSABILIDADE CIVIL.

A MATÉRIA DEVOLVIDA PARA REEXAME GRAVITA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO PELO FALECIMENTO DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA.

A CAUSA DE PEDIR RELATA A INFECÇÃO DO FILHO DO AUTOR, OCORRIDO NO LAGO MUNICIPAL.

E A OMISSÃO MUNICIPAL NO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA DOENÇA.

O PODER PÚBLICO NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE QUE O LAGO, PONTO DE LAZER DO MUNICÍPIO DE IPAUSSU, FOI O LOCAL EM QUE O MENINO FOI CONTAMINADO COM A ENFERMIDADE FATAL.

HIPÓTESE DE INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA A PARTIR DA DÚVIDA ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELO MUNICÍPIO, QUANTO AO LOCAL DE TRANSMISSÃO DA DOENÇA.

A PROVA PRODUZIDA REVELA A FALTA DE EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA PROMOVER A ADEQUADA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE MANEJO DOS ANIMAIS SILVESTRES E O DEVIDO ISOLAMENTO DE TODA A ÁREA DE TRANSMISSÃO DA BACTÉRIA CAUSADORA DA FEBRE MACULOSA.

A INICIATIVA DO MUNICÍPIO PARA ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NÃO FOI SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS USUÁRIOS DO LOCAL.

RELEVANTE OBSERVAR QUE O MUNICÍPIO PERMITIU QUE O LAGO CONTINUASSE SENDO EXPLORADO COMO PONTO TURÍSTICO E FREQUENTADO PELA POPULAÇÃO, O QUE CONSTITUI ELEMENTO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO.

OS MEIOS DE PROVA REÚNEM APTIDÃO PARA FORMAR CONVENCIMENTO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA MORTE DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TÉCNICAS PARA O CONTROLE DA DOENÇA.

O EPISÓDIO NÃO FOI ISOLADO, REGISTRADOS OUTROS ÓBITOS DE CRIANÇAS RESIDENTES EM IPAUSSU/SP POR FEBRE MACULOSA.

A MÃE E OS IRMÃOS DO ADOLESCENTE FALECIDO TAMBÉM AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO MESMO FATO (PROCESSO Nº 1000484-23.2020.8.26.0252) E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL FOI RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO.

SENTENÇA REFORMADA.DANO MORAL.

DEVER DE INDENIZAR.

INDISPENSÁVEL ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE PARA A COMPENSAÇÃO DA REPERCUSSÃO DANOSA.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00, ADEQUADO PARA INIBIR DISTORÇÕES E EVITAR QUANTIFICAÇÕES INEXPRESSIVAS OU EXAGERADAS.

CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

JUROS DE MORA.

SÚMULA 54 DO STJ.

INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ.

SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021.

DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/21 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA SELIC.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adriano Silveira (OAB: 197885/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador) - 1° andar
02/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/10/2024 10:57

Mudança de Magistrado
03/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:25

Julgada improcedente a ação
23/09/2024 12:06

Mudança de Magistrado
23/09/2024 11:32

Conclusos para julgamento
27/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:55

Autos no Prazo
07/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 20:51

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2023 16:42

Expedição de Certidão.
28/12/2023 15:36

Expedição de Mandado.
28/12/2023 15:35

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 15:55

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:14

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:21

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:11

Evoluída a classe de 156 para 7
06/12/2023 12:10

Evoluída a classe de 156 para 7
05/12/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011906-97.2024.8.26.0302

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ricardo Luis Zanatto da Silva

Advogado: Sandro Carlos Balarin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1011906-97.2024.8.26.0302

Ricardo Luis Zanatto da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sandro Carlos Balarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 4001454-54.2025.8.26.0071

Elisa Roso Di Bernardo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Dilson Gustavo Lima Di Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1019445-62.2025.8.26.0114

Ester Martins Serafim da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1003780-24.2022.8.26.0045

Jairo Inacio de Jesus Junior

Mecanica Jr - ME

Advogado: Paulo Cesar de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 14:30

Exibir Processo