09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007471-76.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Breno Hepper Muzzi - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.190,70 (sete mil, cento e noventa reais e setenta centavos), a ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (03 de abril de 2025).

A correção monetária se dará pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples.

A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal").

Despesas pela ré, devendo também efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação.

PRIC. - ADV: ALINE FABRI DE MORAES (OAB 507191/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:55

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 09:10

Conclusos para despacho
06/09/2025 02:02

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 02:15

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:21

Expedição de Mandado.
04/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:59

Recebida a Petição Inicial
01/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:08

Determinada a citação
29/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:10

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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