21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010102-95.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ligia Cristina de Souza Alcides - - Jonatas Augusto de Paula Silva - - Marcos Vinicius Alcides da Costa - José Celso da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.368/392: INTIME-SE a parte ré/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1.

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2.

Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação).

II - Int. - ADV: JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO (OAB 386975/SP), PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO (OAB 386975/SP), CICERA MARIA ALFFERES AMORIM (OAB 388463/SP), CICERA MARIA ALFFERES AMORIM (OAB 388463/SP), CICERA MARIA ALFFERES AMORIM (OAB 388463/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO (OAB 386975/SP)
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:53

Recebido o recurso
20/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
22/07/2025 21:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 19:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:48

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 23:48

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:24

Expedição de Mandado.
07/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 03:30:00, 3ª Vara Cível.
06/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 10:07

Expedição de Mandado.
04/04/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:33

Expedição de Carta.
14/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
11/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:22

Conclusos para julgamento
25/02/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:43

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:29

Juntada de Petição de Réplica
24/12/2024 04:50

Suspensão do Prazo
13/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:03

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
01/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:22

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:42

Recebida a Petição Inicial
23/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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