TJSP - 1074880-10.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:16
Juntada de Petição de contestação
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17/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2025 04:39
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1074880-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Claudio Ferreira Lage -
Vistos.
Fls. 839/840: Recebo a emenda à inicial.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP) -
16/09/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/09/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/09/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/09/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2025 23:18
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 23:18
Expedição de Mandado.
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15/09/2025 23:17
Recebida a Petição Inicial
-
15/09/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1074880-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Claudio Ferreira Lage -
Vistos.
Considerando o grande volume de documentos acostados aos autos, deverá a parte autora indicar, de forma precisa, a página em que se encontra: (i) certidão de trânsito em julgado do título executivo, datada de 05/04/2023, conforme a determinação de fls. 573/574.
Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP) -
28/08/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:43
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 14:35
Conclusos para despacho
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27/08/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 14:55
Determinada a emenda à inicial
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04/08/2025 12:35
Conclusos para despacho
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04/08/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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