21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005513-49.2025.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miriam de Souza Brandino Ferreira - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS E REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA À AUTORA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

LIMITAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA INAPLICÁVEL AOS DANOS MORAIS.

DANO MORAL “IN RE IPSA”.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislene Godoy Antunes Morelo (OAB: 370050/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
13/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:28

Julgada improcedente a ação
23/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:22

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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