10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000156-08.2018.8.26.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado -

Vistos.

Fls. 422/428: O C.

Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu pela relativização da impenhorabilidade dos salários, observada a teoria do mínimo existencial, garantindo-se, ainda, o direito à subsistência do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não se desconhece que a matéria foi afetada para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.230, ainda pendente de julgamento, porém não foi determinada a suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou pela possibilidade de penhora de verba salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1.

OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o executado em relação à decisão que o pedido de penhora de 15% do salário do agravante. 2.PENHORA DE 15% DO SALÁRIO.Mantida.

Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ,EREsp 1582475/MG).

Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do "salário" líquido do agravante, pois inexistirá prejuízo a dignidade de seus familiares, bem como o referido percentual não incide sobre as outras verbas elevadas que recebe. 3.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2323194-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024).

No presente caso, verifica-se que foram inviabilizados outros meios executórios, já que, esgotados os mecanismos de buscas patrimoniais disponíveis no juízo, não foram encontrados bens passíveis de fazer frente à execução.

Entretanto, em análise ao pedido formulado, bem com aos documentos juntados às fls. 346/355 observo que o executado recebe, em média, valor inferior à 3 salários mínimos, a presumir-se que a medida, conforme pleiteada, trará prejuízo exacerbado ao devedor, podendo comprometer a vida digna do executado.

Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento.

Direito Processual Civil.

Locação residencial.

Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento se sentença.

Indeferimento de constrição de verbas salariais.

Impenhorabilidade bem reconhecida. 1.

Decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. 2.

Recurso dos exequentes desacolhido. 3.

Impenhorabilidade de verba salarial.

Proteção prevista no art. 833, IV, do CPC.

Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo.

Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia.

Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência da executada.

Penhora incabível na hipótese.

Precedentes do e.

STJ e deste Tribunal. 4.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2360931-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Deste modo, INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de 30% do salário do executado Daniel da Silva Ferreira.

Nada mais requerido em 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC.

Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
09/09/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:35

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/02/2025 11:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 07:36

Suspensão do Prazo
16/08/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2024 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 17:54

Bloqueio/penhora on line
27/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 07:18

Expedição de Mandado.
07/11/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 16:39

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:47

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 09:19

Expedição de Carta.
13/07/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:28

Penhora Deferida
17/03/2023 12:38

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 18:20

Bloqueio/penhora on line
23/09/2022 18:40

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 06:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:25

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
28/07/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 12:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2022 11:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/07/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 16:31

Arquivado Provisoriamente
05/08/2021 07:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 00:25

Decisão
02/08/2021 17:54

Conclusos para decisão
02/08/2021 17:44

Expedição de Certidão.
16/04/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 19:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021 19:22

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 18:52

Expedição de Carta.
24/11/2020 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 14:26

Expedição de Certidão.
26/08/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2020 09:40

Mudança de Classe Processual
17/08/2020 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2020 18:34

Conclusos para decisão
29/07/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 22:01

Suspensão do Prazo
03/06/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 13:11

Decisão
29/05/2020 10:52

Conclusos para despacho
08/04/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 18:56

Suspensão do Prazo
05/04/2020 18:48

Suspensão do Prazo
20/02/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2020 18:38

Expedição de Mandado.
22/01/2020 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2019 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2019 16:15

Expedição de Mandado.
03/10/2019 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2019 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2019 15:02

Suspensão do Prazo
09/05/2019 11:44

Expedição de Mandado.
09/05/2019 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2019 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2018 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2018 21:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2018 21:12

Recebidos os autos do Outro Foro
01/11/2018 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 15:05

Expedição de Mandado.
18/06/2018 02:42

Suspensão do Prazo
02/03/2018 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 12:55

Concedida a Medida Liminar
16/02/2018 12:40

Conclusos para decisão
16/02/2018 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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