05/09/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000081-30.2025.8.26.0445/SPRÉU: IT SAVE OFICIAL LTDAADVOGADO(A): WALLACE RODRIGUES (OAB SP512914)RÉU: EBAZAR.COM.BR.

LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os requeridos a substituir o produto defeituoso por bota Bull Terrier Bruce Masculina Original em perfeito estado, no prazo de 15 dias, ou, alternativamente, emitir cupom de desconto no valor de R$ 111,56 para nova compra na plataforma.

REJEITADO o pedido de indenização por danos morais.

Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

I.

C.

ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Pindamonhangaba, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:51

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 07:28

Juntada de Petição
06/08/2025 14:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 11:13

Juntada de Petição - IT SAVE OFICIAL LTDA (SP512914 - WALLACE RODRIGUES)
14/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 08:41

Juntada de Petição - EBAZAR.COM.BR. LTDA (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
30/06/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 08:42

Juntada de Petição - EBAZAR.COM.BR. LTDA (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
24/06/2025 11:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
17/06/2025 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
17/06/2025 04:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/06/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 17:21

Determinada a citação
16/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
14/06/2025 13:46

Juntada de Petição
13/06/2025 20:40

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074363-05.2025.8.26.0053

Cristiane Pimenta Miranda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Hullio Diego Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1001881-97.2025.8.26.0008

Leovit Empreendimentos Imobiliarios Eire...

Delarisci Assessoria Contabil LTDA

Advogado: Orlando Cupolillo Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0013368-84.2022.8.26.0041

Justica Publica

Angelino Vicente Soares Filho

Advogado: Leandro Meneses Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1012967-90.2024.8.26.0302

Municipio de Jahu

Beatriz Barbosa Cardoso

Advogado: Cristiane Braite Iabrudi Juste

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1012967-90.2024.8.26.0302

Beatriz Barbosa Cardoso

Municipio de Jahu

Advogado: Cristiane Braite Iabrudi Juste

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 15:26

Exibir Processo