10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025125-19.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Marcos Morais Covizzi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para determinar ao réu que considere os períodos de afastamento para tratamento de saúde (ausências médicas e licença-saúde) como de efetivo exercício para o fim de participação do autor no concurso de promoção por antiguidade, observado o preenchimento dos demais requisitos legais.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: EDUARDO SILVEIRA (OAB 529705/SP)
09/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/09/2025 11:07

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 18:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 17:30

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:11

Expedição de Mandado.
11/07/2025 20:11

Recebida a Petição Inicial
11/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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