26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025060-30.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Fernando Filman - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) .

Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico).

A seguir, arquive-se este processo de conhecimento.

Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico).

Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento.

Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé.

Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ).

Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS (OAB 399546/SP)
21/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:30

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:53

Prazo
25/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 19:23

Julgado Virtualmente
21/07/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:32

Distribuído por sorteio
09/05/2025 15:10

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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