29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026935-31.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antônio Pereira Cunha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação intentada por ANTONIO PEREIRA CUNHA em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A., para 1) DECLARAR a inexigibilidade do contratos postos em juízo (contratos nº 611582490, 612839605 e 586198197), pois não regularmente firmados; 2) CONDENAR o requerido: a) ao pagamento da repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente comprovados (em sede de cumprimento de sentença), que foram descontados indevidamente de suas contas bancárias, relativamente aos contratos ora discutidos, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e b)a pagar ao requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta condenação (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir juros de mora legais a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido); e 3) DETERMINAR o abatimento dos valores recebidos pelo autor em razão do contrato, devidamente corrigidos desde a disponibilização de cada numerário, do montante a ser pago pelo requerido.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência (princípio da causalidade e Súmula 326 do C.

STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

P.I.C.

Ribeirão Preto, 27 de agosto de 2025.

Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass.

Digital) - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 15:15

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 13:44

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:48

Expedição de Ofício.
27/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 10:31

Suspensão do Prazo
30/09/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:26

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:05

Expedição de Ofício.
05/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 15:51

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:18

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 00:12

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 16:02

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:13

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 18:06

Recebida a Petição Inicial
17/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2023.
21/03/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.
28/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:03

Conclusos para despacho
06/08/2022 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:39

Conclusos para despacho
24/06/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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