12/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
12/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043622-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Claudiney Fonseca Armindo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudiney Fonseca Armindo em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:34

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:34

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 22:11

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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