26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500125-24.2024.8.26.0301 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Guilhen & Brollo Industria e Comercio de Moveis Ltda - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré executividade apresentada e o faço para o fim de determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo recalcule os débitos em execução, a fim de que incidam taxas de juros não excedentes àquelas cobradas nos tributos federais (taxa SELIC), respeitando as frações de mês, nos termos da decisão do órgão especial do E.

TJSP.

Pela sucumbência, arcará a Exequente com o pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da Executada ora arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a exceção de pré executividade.

Transitada em julgado, prossiga-se com apresentação de cálculos pela FESP, nos moldes aqui determinados.

Intime-se. - ADV: MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP)
25/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 20:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
01/04/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 09:34

Juntada de Certidão
17/03/2024 16:35

Expedição de Carta.
17/03/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2024 08:10

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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