09/09/2025 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:22

Recebido o recurso
08/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033984-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Anderson Cruz dos Santos - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Anderson Cruz dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP)
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:01

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 01:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:04

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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