10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029330-91.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberto Rivelino Floriano - RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após elaborada a certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
09/09/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 13:20

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 20:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:14

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 16:38

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
16/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:33

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:32

Recebida a Petição Inicial
14/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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