01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504323-15.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 651,36, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:06

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Embargos infringentes
24/07/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:45

Ato ordinatório
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:20

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/09/2024 14:03

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
18/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/08/2022 12:56

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 16:41

Expedição de Carta.
11/05/2022 16:41

Expedição de Carta.
11/05/2022 16:41

Expedição de Carta.
11/05/2022 16:41

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
06/05/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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