26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051909-76.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rubens Alves de Oliveira - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME.

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS DE VENCIMENTOS ATRASADAS INDICADAS FAM (FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA).

A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO.QUESTÃO EM DEBATE.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR.

A PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA, POIS A CERTIDÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO EM 27/07/2023 RECONHECEU A DÍVIDA, INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL.

OS JUROS MORATÓRIOS JUDICIAIS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.112.114/SP, TEMA REPETITIVO Nº 23.DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador) - Leandro Henrique de Oliveira (OAB: 376125/SP) - 1º andar
26/05/2025 05:41

Contrarrazões Juntada
20/05/2025 18:26

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
21/04/2025 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:12

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 15:03

Conclusos para Sentença
11/02/2025 14:35

Réplica Juntada
01/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:53

Remetido ao DJE
30/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/01/2025 20:45

Contestação Juntada
07/11/2024 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 11:17

Mandado de Citação Expedido
07/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:52

Remetido ao DJE
05/11/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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