15/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:17

Recebido o recurso
08/09/2025 07:36

Conclusos para decisão
08/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013712-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thalyta do Carmo Queiroz - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Thalyta do Carmo Queiroz em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 143/144, tornando definitiva a obrigação de a ré se abster de efetuar descontos a título de Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ dos vencimentos da autora durante seus afastamentos por licença para tratamento de saúde; (ii) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora o valor de R$ 861,53 (oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), indevidamente descontado, referente ao mês de dezembro de 2024.

Correção monetária a partir do desconto e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de cópia do julgamento do Agravo de Instrumento n. 3000428-34.2025.8.26.9061.

PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
09/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 06:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:53

Juntada de Ofício
05/03/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 18:51

Conclusos para decisão
21/02/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002831-17.2025.8.26.0302

Isabel Cristina Maziero Martignago

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Iris Maria Orlandi Henrique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 00:03

Exibir Processo

Processo nº 1027007-35.2019.8.26.0114

Banco do Brasil S/A

Msg Alimentos Eireli

Advogado: Andre Souza Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2019 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1001176-68.2025.8.26.0471

Edson Luis da Silva Simeira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Valdeci Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 07:16

Exibir Processo

Processo nº 1036797-52.2023.8.26.0001

Maria Claudia Basbaum de Souza Vieira

Credpago Servicos Decobranca S.A.

Advogado: Claudio Bispo Neri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1026904-59.2022.8.26.0005

Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/Sp

Pama Iluminados Oticas LTDA

Advogado: Enimar Pizzatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2022 15:20

Exibir Processo