29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059110-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Leme Domingues de Souza - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Felipe Leme Domingues de Souza em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
25/05/2025 07:21

Expedido certidão
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:18

Expedido certidão
14/05/2025 13:16

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 11:47

Documento Finalizado
13/05/2025 20:47

Acórdão Registrado
13/05/2025 19:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/05/2025 19:26

Julgado Virtualmente
12/05/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 15:16

Conclusão ao Relator
04/05/2025 08:06

Expedido certidão
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 15:57

Expedido certidão
23/04/2025 14:51

Expedido Termo
23/04/2025 14:20

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 12:38

Distribuição por Sorteio
22/04/2025 15:46

Processo encaminhado para a Distribuição
22/04/2025 15:23

Processo Cadastrado
18/04/2025 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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