26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003457-15.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Vania Moraes da Cruz - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

REDIMENSIONAMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VANIA MORAES DA CRUZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS AJUIZADA EM FACE DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., DETERMINANDO À RÉ QUE PROCEDESSE À ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBAS AS PARTES, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, VEDADA A COMPENSAÇÃO.

A AUTORA APELOU ALEGANDO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS E INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA.

REQUEREU A INVERSÃO OU A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA ANÁLISE DE PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ OU FIXAÇÃO PROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

A SENTENÇA INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO APRECIAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO DE MANEIRA EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PROCESSUAL PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.

A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 292, V DO CPC, IMPEDE O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESSA PRETENSÃO, O QUE TORNA NULO O TRECHO DA SENTENÇA QUE O ANALISOU.

RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, TEM-SE QUE A AÇÃO DEVE SER CONSIDERADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC.

EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO, DEVE SER REFORMADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ELEVANDO-SE O PERCENTUAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NA INSTÂNCIA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A SENTENÇA QUE APRECIA PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SENDO NULA NESSA PARTE. 2.

A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS IMPEDE SUA ANÁLISE JUDICIAL. 3.

HAVENDO PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO, DEVE SER AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4.

SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; 86; 141; 292, V; 319; 492.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001053-80.2024.8.26.0673, REL.

DES.

OLAVO SÁ, J. 31.07.2025.

MTJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2099389-89.2021.8.26.0000, REL.

DES.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Regina Martins Covolan (OAB: 337669/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
03/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:13

Recebido o recurso
05/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:39

Expedição de Carta.
28/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 22:21

Juntada de Mandado
21/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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