15/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2025 01:50

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030236-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula Figueiredo - - Silvia Helena Sant Ana - - Vera Lúcia Martins Quartero - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE.

Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária.

Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte,da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos,observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
09/09/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:07

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 09:38

Conclusos para decisão
06/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:25

Expedição de Mandado.
22/08/2025 18:24

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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