26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001673-89.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apda/Apte: Lídia das Graças da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - PROCESSO CIVIL ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL MÚTUO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA POR MÚTUO QUE ELA DESCONHECE BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU ORIGEM LÍCITA DOS DESCONTOS INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DESCONTOS DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA FORAM ABUSIVOS COBRANÇAS INDEVIDAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DANO MORAL OCORRÊNCIA PROVA DESNECESSIDADE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO NO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE 15.000,00 NÃO ACOLHIDA PORQUE NÃO HOUVE A DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES QUE LHE FORAM CREDITADOS, O QUE REPERCUTE NA DEFINIÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA E QUE SERÃO COMPENSADOS COM O DA CONDENAÇÃO (O DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O DA REPETIÇÃO SIMPLES), DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS COM TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), CONFORME SÚMULA 54 DO STJ - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO RÉU - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.700,00 INAPLICABILIDADE DO §8º-A DO ART. 85 DO CPC NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TABELA DA OAB REGULA O TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO A QUEM O CONTRATA, NÃO PODENDO SERVIR DE NORTE EXCLUSIVO OU DE PATAMAR MÍNIMO À QUANTIFICAÇÃO DE UM VALOR QUE SERÁ SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA, A QUE SUCUMBIU.RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - 3º andar
24/03/2025 12:47

Expedição de documento
24/03/2025 12:46

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:42

Expedição de documento
24/03/2025 12:42

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:39

Expedição de documento
24/03/2025 12:39

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:28

Expedição de documento
24/01/2025 00:00

Publicação
23/01/2025 12:25

Ato ordinatório
23/01/2025 12:24

Expedição de documento
21/01/2025 02:03

Ato ordinatório
20/01/2025 18:40

Remessa
20/01/2025 17:09

Julgamento
15/01/2025 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 00:00

Publicação
31/10/2024 00:00

Conclusão
29/10/2024 15:30

Conclusão
29/10/2024 14:55

Distribuição
29/10/2024 00:00

Publicação
23/10/2024 15:47

Remessa
23/10/2024 14:52

Ato ordinatório
22/10/2024 11:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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