09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 06:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 06:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 06:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 20:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:57

Arquivado Provisoriamente
11/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:36

Decisão Determinação
04/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 10:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:19

Suspensão do Prazo
27/10/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Maria Sebastiana Braga (OAB 34148/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP) Processo 1009309-45.2014.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Reqte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESTORIL RESIDENCIAL - Reqda: PAULA DELLA COSTA FERREIRA -

Vistos.

Fls. 348/355 e 383/386: Assiste razão à credora fiduciária e terceira interessada, Caixa Econômica Federal CEF, ao mencionar que a penhora do direito real de propriedade, relativo ao imóvel dotado da matrícula 42.916, CRI/Diadema/SP (fls. 239/242), não se mostra possível, visto que a referida instituição financeira é titular da propriedade resolúvel, na condição de credora fiduciária.

Na realidade, o sistema jurídico que regulamenta a referida matéria permite a penhora da posse direta do imóvel e dos demais direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciaria, de titularidade do devedor fiduciante, até a integral quitação do compromisso financeiro com o credor fiduciário, os quais excluem a propriedade imobiliaria.

Registre-se acerca do tema:(...) "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018).

Posto isso, acolho a impugnação da Caixa Econômica Federal, lançada às fls. 348/355 e revogo as decisões de fls. 247 e 271, para determinar, em substituição àquelas decisões, a penhora dos direitos pessoais de titularidade da executada Paula Della Costa Ferreira, qualificada nos autos, incidentes sobre o imóvel descrito no documento de fls. 239/242.

Torne sem efeitos o termo de penhora de fls. 250 e 274.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, nos termos acima determinados, junto à matrícula do referido imóvel (fls. 239/242).

Outrossim, observo que o registro junto ao sistema Arisp foi realizado de forma correta, porquanto consta na certidão atualizada de fls. 268/270 que a penhora recaiu sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel, de forma que não será necessário novo registro perante o sistema ARISP.

Intime-se pessoalmente a executada acerca da penhora dos direitos pessoais sobre o imóvel dotado de matrícula nº 42.916 (fls. 239/242), via postal, constituindo-se por este ato, como depositária a executada (art. 841, § 2º, CPC) e a credora fiduciária pela imprensa oficial.

No mais, tendo em conta a inadimplência anunciada pela credora fiduciária às fls. 373/377, intime-se a Caixa Econômica Federal para informar, no prazo de 10 dias, o montante total do débito da executada em relação ao imóvel em questão.

Sem prejuízo, intime-se o Senhor perito judicial, que apresentou o laudo às fls. 320/324 para retificar sua avaliação, nos termos determinados nesta decisão.

Intime-se.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 22:34

Decisão Determinação
28/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2023 19:53

Decisão Determinação
23/01/2023 16:22

Conclusos para despacho
17/12/2022 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 17:34

Expedição de Carta.
17/08/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 08:00

Decisão Determinação
26/04/2022 14:09

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:08

Expedição de Certidão.
06/12/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:53

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 12:04

Expedição de Certidão.
19/07/2021 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 15:16

Expedição de Certidão.
07/04/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021 23:31

Suspensão do Prazo
01/02/2021 23:24

Suspensão do Prazo
29/01/2021 21:19

Suspensão do Prazo
17/12/2020 20:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 14:02

Expedição de Certidão.
21/10/2020 14:02

Expedição de Certidão.
13/10/2020 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 13:58

Expedição de Certidão.
08/10/2020 13:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 00:44

Decisão
18/08/2020 15:35

Conclusos para despacho
18/08/2020 15:34

Expedição de Certidão.
15/08/2020 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 12:53

Expedição de Carta.
29/06/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 19:34

Decisão
14/05/2020 12:46

Conclusos para despacho
08/05/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2020 10:44

Ato ordinatório
21/02/2020 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 14:04

Ato ordinatório
11/02/2020 21:22

Suspensão do Prazo
24/01/2020 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2020 14:51

Expedição de Carta.
13/01/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 19:49

Decisão
29/08/2019 09:27

Conclusos para despacho
27/08/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 14:50

Expedição de Certidão.
02/08/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 12:19

Decisão
30/07/2019 11:47

Conclusos para despacho
18/07/2019 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 18:21

Decisão
10/07/2019 12:15

Conclusos para despacho
10/07/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 12:13

Expedição de Certidão.
07/05/2019 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 12:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 19:04

Decisão
07/12/2018 16:29

Conclusos para despacho
07/12/2018 11:49

Conclusos para despacho
13/11/2018 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 15:55

Decisão
11/09/2018 18:14

Conclusos para despacho
25/05/2018 10:43

Expedição de Certidão.
05/04/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 17:23

Decisão
02/04/2018 17:58

Conclusos para despacho
28/03/2018 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 11:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 16:51

Expedição de Certidão.
31/01/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2018 22:49

Decisão
25/01/2018 16:38

Conclusos para despacho
03/10/2017 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 11:33

Mudança de Classe Processual
14/09/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 12:26

Conclusos para despacho
05/06/2017 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 17:35

Conclusos para despacho
26/04/2017 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 15:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2017 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2016 19:06

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2016 10:34

Conclusos para decisão
26/09/2016 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2016 10:52

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 15:18

Sentença de Revelia
15/06/2016 16:52

Conclusos para despacho
25/05/2016 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 16:36

Ato ordinatório
07/04/2016 16:32

Expedição de Certidão.
21/01/2016 12:16

Juntada de Mandado
21/01/2016 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2015 11:51

Expedição de Certidão.
04/12/2015 11:47

Expedição de Certidão.
04/12/2015 11:45

Expedição de Mandado.
15/09/2015 18:26

Juntada de Ofício
09/09/2015 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 10:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 16:05

Ato ordinatório
03/08/2015 16:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 18:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 18:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2015 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2015 17:40

Conclusos para despacho
16/07/2015 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 15:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 12:21

Juntada de Ofício
22/02/2015 12:25

Juntada de Ofício
22/02/2015 11:22

Juntada de Ofício
20/02/2015 15:52

Ato ordinatório
20/02/2015 15:50

Juntada de Ofício
20/02/2015 12:20

Juntada de Ofício
06/02/2015 15:31

Juntada de Ofício
27/01/2015 10:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2015 10:01

Juntada de Outros documentos
10/12/2014 09:37

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 16:09

Expedição de Alvará.
03/12/2014 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2014 13:14

Conclusos para despacho
01/12/2014 11:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 15:00

Ato ordinatório
25/11/2014 14:58

Juntada de Mandado
25/11/2014 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 12:02

Expedição de Certidão.
27/10/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2014 13:17

Expedição de Mandado.
24/10/2014 16:27

Mudança de Classe Processual
28/08/2014 10:21

Recebida a Petição Inicial
26/08/2014 14:49

Conclusos para despacho
26/08/2014 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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