TJSP - 0007044-94.2023.8.26.0477

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA

Advogados

JUACI ALVES DA SILVA

OAB: 395310/SP

CPF *11.***.*67-25

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB: 436586/SP

CPF *04.***.*23-41

Testemunhas

Partes

SD PM LILIO MENDES DOS RAMOS

CPF *13.***.*29-00

SD PM RIZIA WAGMACKER HUPP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007044-94.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA - Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) dos fatos MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA, em razão da prescrição em abstrato, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Dou a presente por publicada em audiência e as partes por intimadas.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Nada mais.

    Lido e achado conforme vai devidamente assinado. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO (OAB 436586/SP)

  • 04/09/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:22

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 03/09/2025 16:42

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 29/08/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 14:33

    Autos no Prazo

  • 10/06/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:40

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2024 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/02/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 13:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 16/02/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 11:19

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2023 09:31

    Ato ordinatório

  • 30/11/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:56

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2023 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 09:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 09:22

    Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 28/09/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2023 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/09/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 16:32

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 12:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2023 12:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2023 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:26

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:25

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:25

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:25

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:25

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2023 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:22

    Protocolo Juntado

  • 13/09/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:18

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:17

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:15

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:14

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:12

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:12

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:12

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2023 12:11

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:07

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:06

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:05

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:02

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:01

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:57

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 11:55

    Desmembramento de Feitos

  • 01/09/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 08:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 16:45

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/05/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 11:45

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2023 11:45:44, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 14/02/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 14:16

    Protocolo Juntado

  • 30/01/2023 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 09:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 09:25

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2022 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 13:58

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:12

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2022 02:12:30, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 26/06/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 15:29

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 09:42

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2022 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 15:37

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2022 03:37:43, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 28/03/2022 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 18:06

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2022 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 20:10

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/01/2022 16:34

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 23:48

    Proferido Despacho

  • 03/12/2021 14:50

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2021 02:50:34, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 20/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 16:19

    Proferido Despacho

  • 26/08/2021 15:00

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 03:00:23, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 23/08/2021 23:23

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 19:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2021 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2021 16:04

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2021 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2021 16:14

    Proferido Despacho

  • 26/05/2021 00:29

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2021 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 16:07

    Apensado ao processo

  • 30/03/2021 14:48

    Proferido Despacho

  • 29/03/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2021 17:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2021 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/02/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 16:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/02/2021 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2021 15:04

    Proferido Despacho

  • 21/01/2021 17:31

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2021 05:31:57, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 12/12/2020 22:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 22:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 22:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 13:35

    Mudança de Classe Processual

  • 10/11/2020 15:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/11/2020 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 00:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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