05/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
03/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031809-33.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Roberto da Silva Esse - TAUANE SANTANA ESSE - 1.

A ré já foi pessoalmente citada às fl. 127, em 29/07/25.

Certifique a Serventia o decurso do prazo para resposta da ré. 2.

EXCLUA-SE a ADVOGADA que está cadastrada no SAJ no polo passivo, visto que se trata da advogada da parte autora (foi cadastrada em ambos os polos do processo indevidamente). 3.

Fl. 161/163: As medidas pretendidas não têm cabimento em demanda de caráter reipersecutório, como é o caso dos autos.

Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NÃO INDICAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO DE SEU PA RADEIRO MULTA DIÁRIA E CRIME DE DESO BEDIÊNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO.

Não cabe, em ação de reintegração de posse, a im posição de multa diária ao arrendatário pela não indicação do local em que se encontra o bem, as sim como não caracteriza crime de desobediência esse ato. (TJSP; Agravo de Instrumento 9000024-70.2003.8.26.0000; Relator (a):Luís de Carvalho; Órgão Julgador: 5a.

Câmara do Terceiro Grupo (Extinto 2° TAC); Foro de Caraguatatuba -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/12/2003; Data de Registro: 22/12/2003) LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA - INDICAÇÃO DO LUGAR DO BEM - MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO - Ainda que demonstrada a resistência injustificada à restituição do bem nas mãos da autora de ação de reintegração de posse de bem móvel, não é cabível a aplicação da multa diária como sanção por eventual não indicação do local onde se encontra o bem locado, isto porque há penalidade própria prevista contra o ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 0004580-40.2004.8.26.0000; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 7a.

Câmara do Quarto Grupo (Extinto 2° TAC); Foro de São José dos Campos -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2004; Data de Registro: 19/05/2004) Agravo de Instrumento.

Busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

Ordem para o devedor indicar o paradeiro dos bens, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Inadmissibilidade.

Ausência de norma legal impondo referida obrigação.

Não exauridas as providências processuais para localização do bem.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089066-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) Arrendamento - Reintegração de posse - Bem não localizado - Pedido de imposição de multa e caracterização de crime de desobediência - Medida inadequada.

Não há que se falar em crime de desobediência pela não entrega do bem ou a indicação de sua localização, na medida em que não há guarida no contrato, nem no sistema legal, existindo outras providências à disposição do arrendante que podem ser exercidas na própria ação reintegratória.

Inaplicável na ação de reintegração de posse as regras do processo executório, no qual há certeza e liquidez da dívida, e naquela apenas a mora do devedor. (TJSP; Agravo de Instrumento 0002494-33.2003.8.26.0000; Relator (a):Cristiano Ferreira Leite; Órgão Julgador: N/A; Foro de Praia Grande -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2003; Data de Registro: 20/08/2003) Isto posto, INDEFIRO TUDO. 4.

Cumpridos os itens (1) e (2) acima, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para apresentação de eventual parecer final e façam-me conclusos para SENTENÇA. 5.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 14:36

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 16:30

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:15

Juntada de Mandado
25/07/2025 19:26

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:25

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 22:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:24

Expedição de Carta.
11/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:12

Expedição de Mandado.
03/02/2025 21:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:29

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:34

Expedição de Carta.
15/10/2024 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 18:36

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 14:14

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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