26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005251-22.2024.8.26.0428 - Monitória - Duplicata - Innercred Soluções Financeiras Ltda -

Vistos.

Petição retro: razão assiste à requerente.

Isso porque a carta foi enviada no endereço em que foi emitida a nota fiscal à requerida, bem como recebida pela portaria de um condomínio de casas (p.72), logo a citação deve ser considerada válida, nos termo previstos no art. 248 e §§ do CPC.

No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 10 dias e sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), MONALIZA SILVA BARBOSA (OAB 469797/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:14

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:00

Expedição de Carta.
06/12/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:37

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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