TJSP - 1027837-57.2025.8.26.0577
1ª instância - 09 Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027837-57.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda -
Vistos. 1- A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência determinada pelo Código de Processo Civil, bem como o princípio do Juiz Natural.
No caso, a parte ré não tem domicílio nessa Comarca.
No mesmo sentido, a parte autora não apresentou quaisquer documentos que comprovem vínculo com a Comarca de São José dos Campos.
Ao contrário, o próprio contrato de partícula de confissão de dívida juntado aos autos demonstra que as partes tem seu domicílio em Comarca distinta desta, ou seja, o local onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC, art. 70).
Sendo assim, se o autor pretende demandar em seu domicílio, fundamentado na relação de título extrajudicial (CPC, art. 781, I), deve ajuizar a ação na comarca de São Bernardo a qual tem competência para conhecer de pedidos relacionados aos habitantes de tal Cidade. 2- Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declino da minha competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo - SP, via Distribuidor, de forma imediata. 3- Int. - ADV: BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP) -
08/09/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 17:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
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08/09/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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