03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024304-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie de Camargo Aguirre - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 02:25

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:01

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 12:40

Conclusos para decisão
17/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
17/01/2025 20:02

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:14

Conclusos para decisão
03/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:48

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001763-33.2025.8.26.0587

Luiz de Jesus Miranda

Em Segredo de Justica

Advogado: Denielle Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1000741-13.2025.8.26.0498

Matheus Cestari de Oliveira - ME

Transtech Transportes e Logistica S.A.

Advogado: Lucas Comparotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1001093-52.2025.8.26.0471

Leonardo Jesis Silva Augusto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1000760-50.2023.8.26.0575

Adriana Cristina da Silva

Itapeva Recuperacao de Creditos LTDA.

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 20:09

Exibir Processo

Processo nº 1079263-21.2024.8.26.0100

Esmeralda Ferreira da Silva

Jonab Ragaitsiu

Advogado: Adriana Maria de Jesus Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 09:42

Exibir Processo