05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000816-36.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson de Oliveira Dantas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, voltando as coisas ao estado em que se encontravam anteriormente, CONDENANDO o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 14.000,00 devidamente corrigido desde o desembolso e com juros de mora desde a citação.

Por consequência, deverá o autor restituir ao requerido o veículo adquirido, no estado em que se encontrava.

Não há condenação em custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

P.I. - ADV: GUILHERME DANTAS FERREIRA (OAB 510092/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:39

Expedição de Carta.
07/04/2025 20:38

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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