08/09/2025 04:19

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:35

Expedição de Carta.
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001295-17.2023.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CACILDA DOS SANTOS contra CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para DECLARAR a nulidade dos contratos de que tratam os autos, fazendo cessar todos os descontos junto ao benefício previdenciário da autora, além do cancelamento do cartão de crédito e estorno do valor disponibilizado ao autor no cartão de crédito, referente ao empréstimo aqui tratado.

Torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida nos autos.

CONDENANDO o banco requerido a restituir à autora os valores pagos referente à parcelas do contrato aqui tratado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

CONDENO o banco requerido a indenizar a autora pelo dano moral efetivamente causado, na quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora desde esta data.

O banco requerido deverá tomar todas as providencias administrativas necessárias para que o autor possa exercer seu direito de escolher o banco em que quer receber seu benefício, prestando-lhe todas as orientações necessárias.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em jugado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

P.I. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 31757/GO), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 4562/TO), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194/MT)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:37

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:30

Audiência Realizada Exitosa
20/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 16:37

Juntada de Mandado
16/04/2025 08:44

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 20:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:44

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:44

Decisão Determinação
27/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:55

Decisão Determinação
11/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:22

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:59

Decisão Determinação
18/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:11

Decisão Determinação
01/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:28

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:18

Expedição de Carta.
22/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 03:10

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:18

Expedição de Carta.
04/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 03:08

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:09

Expedição de Carta.
26/03/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2024 22:36

Mudança de Magistrado
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
21/03/2024 10:41

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:31

Expedição de Carta.
29/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 13:31

Sentença de Revelia
10/12/2023 23:10

Mudança de Magistrado
10/12/2023 23:07

Conclusos para julgamento
01/12/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:38

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2023 04:38:22, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:16

Expedição de Mandado.
09/11/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
05/10/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 16:45

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:39

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:53

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:52

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 13:33

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:01

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:56

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2023 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/09/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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