09/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016731-54.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024225-04.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gerson Schulze - Trilpc Consultoria e Participações Ltda. -

Vistos.

Acolho a preliminar de fls. 139/141, uma vez que o valor dado à causa, pela parte embargante, encontra-se incorreto. É que no presente caso se executa título extrajudicial.

Contudo, os embargos à execução não se voltam contra aspecto pontual daquela execução, mas sim têm como pedido principal a própria extinção daquela demanda (fls. 16).

Por isso, deve se vincular ao valor da execução, este o benefício econômico buscado pelo Embargante, com fulcro no artigo 292, inciso II, do CPC.

No sentido do quanto aqui se decide, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Rejeição - Embargos à execução - Oposição contra a totalidade do crédito exequendo - Valor atribuído à causa deve corresponder ao indicado na execução (TJSP, Ap. 9143207-89.2009.8.26.0000, 17ª C.D.Priv., Rel.

Des.

Afonso Bráz, j. 28.11.2012).

Com base em todo o exposto, o valor a ser atribuído à causa deve ser o executado, conforme documento de fls. 20/27, ou seja, R$ 83.385,48 e não aquele fornecido pelo Embargante (R$ 73.290,00 fls. 16).

Convém lembrar que a atribuição de valor inexpressivo acaba se coadunando com o subterfúgio de recolher custas a menor (TJSP, AI 249.559-5/5-00, 4ª C.D.Públ., Rel.

Des.

Soares Lima, j. 07.02.2002).

Isso posto e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 83.385,48, determinando-se que a parte embargante proceda a complementação das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Int. - ADV: THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), ALEXANDRE CAETANO DA SILVA (OAB 22393MS/)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 22:55

Suspensão do Prazo
27/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 07:31

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
29/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:24

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:15

Mudança de Magistrado
21/05/2024 14:12

Apensado ao processo
21/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 19:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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