TJSP - 1000423-07.2025.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000423-07.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Maria Aparecida Santana - Recorrido: Banco Bradescard S/A e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO LICITAMENTE CONTRATADO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA.
VÍCIO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO.
PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO RELACIONADOS DIRETAMENTE AO OBJETO DA LIDE FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Vivianne Pereira Almeida (OAB: 495600/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:02
Prazo
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20/08/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 10:19
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 09:43
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 09:03
Conclusos para despacho
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03/04/2025 00:00
Publicado em
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01/04/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 10:16
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 15:48
Processo Cadastrado
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27/03/2025 12:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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