31/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-81.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Meire Adriana Ruiz Teixeira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE NÃO UTILIZADO PARA VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA NO RPPS ESTADUAL, COM A FINALIDADE DE APROVEITAMENTO NO RGPS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA NO RPPS, QUANDO DEMONSTRADO QUE ESSE PERÍODO NÃO FOI UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 201, § 9º) E A LEI Nº 8.213/1991 ASSEGURAM A CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, VEDANDO APENAS O APROVEITAMENTO DO MESMO PERÍODO PARA CONCESSÃO DE DOIS BENEFÍCIOS OU VANTAGENS.O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DE QUE O TEMPO EXCEDENTE TERIA SIDO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS NÃO SE CONFIRMA, POIS O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO COMPROVA APENAS 05 QUINQUÊNIOS (25 ANOS), REVELANDO A NÃO UTILIZAÇÃO DO PERÍODO SUPERIOR A 31 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA TAIS VANTAGENS.O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA FOI CONCEDIDO COM BASE NA LC Nº 1.354/2020, QUE EXIGIA APENAS 27 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O TEMPO EXCEDENTE TENHA SIDO APROVEITADO PARA OUTRA VANTAGEM.NÃO HÁ REGISTRO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS, REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO PERÍODO EXCEDENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE A DESAVERBAÇÃO DO TEMPO NÃO UTILIZADO PARA VANTAGENS OU PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, RECONHECENDO QUE O SERVIDOR DETÉM O DIREITO DE APROVEITÁ-LO EM OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA CONCOMITÂNCIA OU PREJUÍZO AO ERÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO À DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA VANTAGENS PECUNIÁRIAS.O TEMPO EXCEDENTE DESAVERBADO PODE SER APROVEITADO EM OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ASSEGURA A CONTAGEM RECÍPROCA PREVISTA NA CF E NA LEI Nº 8.213/1991.A AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO PERÍODO EXCEDENTE PELA ADMINISTRAÇÃO IMPÕE A PREVALÊNCIA DA PROVA APRESENTADA PELO SERVIDOR QUANTO À INEXISTÊNCIA DE APROVEITAMENTO DO TEMPO PARA ADICIONAIS OU SEXTA-PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 9º; LEI Nº 8.213/1991, ART. 96, VIII; LC/SP Nº 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100282-30.2024.8.26.0053, REL.

MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2025; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010023-66.2024.8.26.0577, REL.

MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.07.2025; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003895-16.2025.8.26.0053, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:48

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:01

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:45

Processo Cadastrado
14/04/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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