14/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0500718-22.2013.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda em face de Mario Ibe e Espolio de Geraldo Colotti.

A parte exequente requereu a extinção pelo pagamento/adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC).

Decido.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para levantamento de eventual restrição inserida em nome da parte executada em virtude desse processo, se for o caso.

Levante-se, ainda, eventuais penhoras/constrições que recaiam sobre bens e direitos de titularidade do executado.

Caberá ao Município providenciar a baixa da inscrição da dívida administrativamente.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pela Fazenda.

Ciência à Fazenda.

P.I.C. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)
03/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 09:54

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:49

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/02/2025 22:19

Suspensão do Prazo
10/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:28

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 13:05

Proferido Despacho
04/03/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 09:31

Expedição de Certidão.
27/11/2017 11:04

Expedição de Carta precatória.
10/11/2017 11:25

Proferido Despacho
07/11/2016 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2013 13:59

Proferido Despacho
09/12/2013 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2013

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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