29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061181-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Anselmo de Oliveira - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - - Mello Engenharia Construção e Administração Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado alegado vício da sentença.

DECIDO.

Deixo de dar vista à parte adversa porque a hipótese é de rejeição liminar dos embargos, sem possibilidade de modificação do ato embargado (CPC, art. 1.023, § 2º).

A sentença apreciou de modo adequado a questão trazida a Juízo, com fundamentação clara e sem qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial ou erro material.

Na verdade, o que se verifica é a mera divergência de entendimentos, que não pode ser enfrentada pela via estreita dos embargos de declaração.

Assim, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e nítido seu caráter infringente, nego-lhes provimento.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE (OAB 307431/SP), BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:23

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:11

Conclusos para julgamento
28/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:17

Juntada de Decisão
08/02/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 13:26

Conclusos para decisão
14/12/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 09:18

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 07:17

Juntada de Certidão
04/12/2023 07:17

Juntada de Certidão
04/12/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 16:18

Expedição de Carta.
01/12/2023 16:18

Expedição de Carta.
01/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 10:15

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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