03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003221-94.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gt Group International Brasil Telecomunicações Ltda - Apelado: Fernando Antônio Benedito - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS A LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA EM GOLPE - PRESTADORA DE SERVIÇOS VOIP - OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS CADASTRAIS, IPS, DATAS E HORÁRIOS DE CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR FORNECIMENTO DE NÚMERO IMEI, DADO RELACIONADO AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) - OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE DESCUMPRIDA - MANUTENÇÃO DA MULTA E DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO DA RÉ À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibelle Mortari Kilmar (OAB: 214713/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Fábio Renato Vieira (OAB: 155493/SP) - 5º andar
29/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:04

Acórdão registrado
29/08/2025 14:37

Julgado virtualmente
11/08/2025 09:58

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 18:15

Despacho
27/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 11:30

Processo Cadastrado
08/05/2025 17:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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