09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000683-19.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renato César Andreta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: i) obrigar a Fazenda requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; ii) condenar a Fazenda requerida a pagar à parte autora as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento não realizado, e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021; a partir daí, deverá incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção monetária.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e as cartas expedidas e eventuais intimações eletrônicas e diligências do oficial de justiça (esta última recolhida emGRD).

O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z.

Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.

No mais, atente-se a z.

Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado.

As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
08/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:31

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 15:43

Conclusos para julgamento
04/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 01:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 05:59

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:00

Expedição de Mandado.
28/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
24/07/2025 19:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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