05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048235-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - DEBORA ROSYENE FREITAS SOUZA, registrado civilmente como Debora Rosyene Freitas Souza -

Vistos.

O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente/complemente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita (juntando todos os documentos abaixo relacionados ou justificando sua impossibilidade) ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009).

A propósito: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) cópia do relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses; Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo.

Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo.

Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

INT. - ADV: MOISES DE LIRA AZEVEDO (OAB 464222/SP)
04/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 11:59

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 22:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:22

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 04:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 17:26

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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