TJSP - 1058360-72.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:56
Juntada de Petição de contestação
-
15/09/2025 03:33
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1058360-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ricardo Pereira Dias -
Vistos. 1.
Tendo em vista os princípios constantes do art. 2º da Lei 9.099/95 e a regularidade do feito, determino, de ofício, a correção do polo passivo para incluir a SPPrev.
Isso porque, em havendo nos autos pedido de repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária, é a citada autarquia a responsável por devolver os valores, pois é a destinatária da contribuição.
Retificado erro material, permanecem inalterados o pleito e a causa de pedir. 2.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP) -
04/09/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:12
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:11
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 12:10
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 09:12
Determinada a emenda à inicial
-
29/07/2025 15:48
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/07/2025 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/07/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/07/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 15:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/07/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 12:10
Determinada a emenda à inicial
-
10/07/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 18:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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