01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001358-41.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edivaldo de Sousa Santos -

Vistos.

Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, extrai-se dos documentos que a parte requerente aufere elevada renda mensal, superior ao montante de três salários mínimos.

Não havendo outras circunstâncias que justifiquem a concessão da benesse, indefiro a gratuidade da justiça.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC).

Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, observando-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09).

Na resposta, o requerido deverá apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão.

Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho.

Int. - ADV: JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ (OAB 454870/SP)
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:04

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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