TJSP - 1001906-46.2025.8.26.0288

Processo 1001906-46.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Liliana Ribeiro dos Santos Maciel -

Vistos.

O feito dever deve ser redistribuído ao Juizado Especial desta Comarca.

Primeiramente, anoto o direcionamento da petição inicial ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ituverava.

No mais, é certo que o Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 2.321/2016, estabeleceu que, em razão do transcurso do prazo previsto pelo artigo 23, da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública passou a ser plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, da lei mencionada, que aduz: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. ... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

Em que pese se tratar a presente demanda de valor ilíquido, reputo inexistente complexidade que justifique a competência da Vara Comum.

Requer a parte autora o recebimento de vantagens patrimoniais decorrentes de adicional de insalubridade, sob alegação de que o cálculo tem sido feito com base no salário mínimo e não sobre o vencimento do cargo efetivo.

Portanto, trata-se de mera questão de direito que, a princípio, não demanda dilação probatória e pode ser demonstrada documentalmente.

Justifico, ainda, que, eventual elaboração de cálculos para apurar o montante correspondente às diferenças devidas pela Fazenda Municipal não implica, necessariamente, em realização de prova complexa (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), não se vislumbrando, de plano, qualquer óbice ao prosseguimento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09).

In casu, a questão posta nos autos não depende de prova pericial complexa.

Verifica-se, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada fixado para os Juizados Especiais fazendários (art. 2º, da Lei nº 12.153/2009).

Nesse contexto, impõe-se reconhecer a COMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, declino de ofício da competência e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca, anotando que, em consonância com Enunciado n. 4, da ENFAM, na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no artigo 10, parte final do CPC/2015.

Providencie a Serventia a remessa incontinenti dos autos ao Distribuidor, para redistribuição, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico.

Intime-se. - ADV: NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)