09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018301-57.2023.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Sucessões - Americo Ferreira de Lima - - Lucas Santos Guilherme e outros -

Vistos. 1.

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 131/136, apresentado nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Geruza Maria Guilherme.

Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. 2.

Ressalte-se que a homologação da partilha nos arrolamentos independe de comprovação do recolhimento do I.T.C.M.D. ao fisco estadual, conforme entendimento exarado pelo C.

S.T.J. no âmbito Tema 1.074, que fixou a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022).

Assim, possível a expedição de formal de partilha. 3.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ.

A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da justiça gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n.º 2.684/2023), bem como EXPEÇA-SE alvará ao Banco Santander para a liberação dos valores em nome do de cujus, com a observação de que a quantia pertencente ao menor deverá ser depositada em uma conta judicial vinculada ao presente feito. 4.

Consta dos autos a "certidão de homologação" do lançamento do imposto de transmissão "causa mortis" (fls. 216), onde observa-se o cumprimento das disposições constantes na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda pelos sucessores.

Desnecessária, portanto, a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. 5.

Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019: "1.

A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ". 6.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. 7.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), FABIANA DE ALMEIDA PRETTO (OAB 182781/SP)
08/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:58

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:01

Ato ordinatório
04/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:49

Recebidos os autos do Partidor
22/11/2024 23:49

Realizada a Informação da Partidoria
07/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
06/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 06:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:01

Ato ordinatório
21/10/2024 15:35

Recebidos os autos do Partidor
21/10/2024 15:35

Realizada a Informação da Partidoria
02/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
01/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
11/04/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
14/02/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 04:01

Suspensão do Prazo
18/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 09:45

Evoluída a classe de 7 para 30
13/12/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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