04/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000880-84.2024.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elisete Rosely Nubiato da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora a pagar às rés imposto sobre a renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde a passagem à inatividade, em agosto de 2021; e b) condenar as rés a restituir à parte autora os valores descontados desta a título de imposto sobre seus proventos de aposentadoria, desde a passagem à inatividade, em agosto de 2021, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado a partir da data de cada desconto apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença se a parte autora já recebeu restituição administrativa do valor pago a título de imposto sobre a renda, somente subsistindo o direito à repetição caso a parte autora não tenha recebido restituição administrativa a partir de sua declaração anual de imposto de renda ou se o valor restituído tiver sido inferior ao valor a que tem direito em razão desta ação, hipótese esta em que terá direito apenas à diferença.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RENAN DE PAULA RODRIGUES (OAB 472465/SP), ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:24

Suspensão do Prazo
11/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:35

Recebidos os autos do Colégio Recursal
28/04/2025 11:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2025 20:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:55

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:55

Expedição de Mandado.
16/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:52

Recebido o recurso
13/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 22:47

Realizado cálculo de custas
06/09/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
05/09/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2024 19:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 08:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
30/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 12:32

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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