03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000699-08.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Espólio de Junior Silva Bonato - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS movida pelo Espólio de Junior Silva Bonato, representado por sua inventariante, Flavia Elaine Leite, em face de Angélica Nascimento Pereira e Marcos Aurélio Kafka.

A inicial descreve que o falecido era sócio da empresa Otaki Sushi Bar Ltda., detendo 25% (vinte e cinco por cento) do capital social.

Aduz que, desde o falecimento de Junior Silva Bonato, em 07/07/2021, os réus, que permanecem na administração da sociedade, não teriam prestado as devidas contas ao Espólio.

Alega-se a ausência de apresentação de relatórios contábeis, balanços ou repasses de lucros e rendimentos proporcionais à participação societária.

Adicionalmente, a inicial narra que os réus teriam constituído uma nova empresa de sua propriedade, utilizando a locação, espaço, ponto comercial e clientela da Otaki Sushi Bar Ltda., sem qualquer informação, pagamento ou autorização dos herdeiros.

Menciona-se, ainda, que a ré Angélica Nascimento Pereira teria estabelecido uma empresa de móveis no mesmo local do restaurante, utilizando o espaço para exposição e venda de produtos aos clientes sem o pagamento de aluguel e sem permissão do Espólio, o que teria agravado os prejuízos.

Diante dos fatos expostos, requer a determinação judicial para que os réus apresentem as contas e documentos comprobatórios da situação patrimonial da sociedade. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, com base nos documentos apresentados às fls. 98/115, defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.

A presente ação de exigir contas possui natureza bifásica, conforme estabelece o artigo 550 do Código de Processo Civil.

Na fase inicial, incumbe ao autor demonstrar a existência da obrigação de prestar contas, enquanto ao réu compete o ônus de apresentá-las ou oferecer contestação.

No caso em análise, verifico que estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da ação, havendo elementos suficientes para o regular prosseguimento do feito.

Citem-se os réus, no teor da petição inicial, para que prestem as contas ou apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550,caput, do CPC.

Intime-se. - ADV: PRISCILA FUMAGALI (OAB 63568/SC)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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